A nova portaria do Instituto de Meio ambiente do Acre (Imac) que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental único (LAU) gerou polêmica e retaliação por parte dos especialistas e organizações ambientais. Segundo o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), alguns pontos não estão tão claros.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que cabe aos órgãos ambientais dentro de sua competência licenciar as atividades que envolvem recursos naturais e que sejam poluidoras ou possam causar degradação do meio ambiente.
A portaria com as novas medidas foi publicada no último dia 12. Com as novas regras, o laudo ambiental único, que antes era concedido para áreas de até 30 hectares, passa a ser emitido de maneira simplificada para propriedades com tamanho máximo de 500 hectares.
O presidente do Imac, André Hassem, disse que a medida deve beneficiar 53 mil agricultores acreanos inscritos no cadastro ambiental rural (CAR).
“Não pode ser em área de APP [proteção permanente], a área não pode estar embargada, tem que ser em áreas consolidadas, ou seja, aquelas com advento até o código de 2018, que são as áreas consolidadas e já estão abertas e com isso reunimos a equipe juntamente com a PGE [Procuradoria Geral do estado] e criamos o procedimento, mas a PGE no próprio despacho determina que a gente encaminhasse ao conselho de meio ambiente e floresta do estado do Acre”, diz.
Licenciamento ambiental foi simplificado no Acre — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
A ONG SOS Amazônia disse que as novas regras são necessárias para que os produtores rurais possam fazer o uso do solo de maneira mais adequada e compatível com as exigências de proteção ambiental, mas alguns aspectos das novas não ficaram claros, como o não uso do fogo.
“O conteúdo que foi proposto agora necessita ser melhor depurado e aperfeiçoado porque tem aspectos que agente constatou que não estão claros, como por exemplo, o não uso do fogo. Isso não se menciona com clareza e também a respeito das dimensões das áreas que vão ser requisitados os licenciamentos, quais são esses tamanhos de área. Então a gente precisa ter isso mais esclarecido para que essa portaria possa ser publicada e aplicada com mais segurança jurídica com mais segurança a todos que tem interesse nela”, disse o coordenador geral da ONG, Miguel Scarcello,
A advogada Ana Caroline Cabral, que é presidente da Comissão de Direito Ambiental e Agrário no Acre, disse que o licenciamento ambiental é amparado por uma lei feral e que deve ser estudado de forma individual.
Destaca ainda que há, pelo menos, três fases que devem ser seguidas para essa liberação e que isso pode prejudicar a fiscalização.
“A simplificação desse procedimento é muito perigosa para a própria gestão e para segurança jurídica da lei ambiental. Isso já existe, essa simplificação das regras, mas de acordo com as peculiaridades que nós vivemos, relativizar ou simplificar as regras de licenciamento ambiental é muito prejudicial de modo que você não vai conseguir acompanhar as etapas do projeto, as etapas de instalação e operação porque vai haver um licenciamento único. Isso vai causar insegurança jurídica dentro de um meio de fiscalização e aí quem vai perder isso é o meio ambiente e a população”, pontua.
Fonte: G1 Acre