O Governo do Acre sancionou, nesta segunda-feira (21), a Lei N° 3.283 que obriga a inclusão de questões específicas sobre conhecimentos regionais em concursos públicos nos âmbitos estadual e municipal. O documento, assinado pelo governador Tião Viana (PT), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O Governo do Acre sancionou, nesta segunda-feira (21), a Lei N° 3.283 que obriga a inclusão de questões específicas sobre conhecimentos regionais em concursos públicos nos âmbitos estadual e municipal. O documento, assinado pelo governador Tião Viana (PT), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A modificação foi uma proposta do deputado estadual Eber Machado (PSDC) em julho deste ano, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Aleac). Com a lei, os concursos devem conter questões sobre a “realidade étnica, social, geográfica, cultural, política e econômica do Acre”.
A quantidade de perguntas, segundo a nova legislação, fica a critério da comissão organizadora do certame, “devendo haver sempre a proporcionalidade entre elas”. Não é permitida a realização de concurso em desacordo com a lei, afirma o texto.
“Será nula a etapa do concurso ou o concurso que contrariar qualquer dispositivo constante desta lei, quando insanável a irregularidade”, diz a lei. Se houve a possibilidade correção, “a realizadora terá um prazo de 72 horas para publicação as alterações necessárias”.
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| Lei foi sancionada nesta segunda (21) pelo governador Tião Viana (PT) (Foto: Pedro França/Agência Senado) |
A quantidade de perguntas, segundo a nova legislação, fica a critério da comissão organizadora do certame, “devendo haver sempre a proporcionalidade entre elas”. Não é permitida a realização de concurso em desacordo com a lei, afirma o texto.
“Será nula a etapa do concurso ou o concurso que contrariar qualquer dispositivo constante desta lei, quando insanável a irregularidade”, diz a lei. Se houve a possibilidade correção, “a realizadora terá um prazo de 72 horas para publicação as alterações necessárias”.
Da redação do Portal do Juruá com informações do G1 Acre
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