segunda-feira, 8 de maio de 2017

Ministério Público investigará contratação de agentes penitenciários sem concurso público em Sena

Por Portal do Juruá
Ministério Público investigará contratação de agentes penitenciários sem concurso público em Sena

A Promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MPE-AC), Patrícia Paula dos Santos, publicou na última quinta-feira (04) no Diário Oficial da instituição a Portaria N° 008/2017 que formaliza o Procedimento Preparatório para investigar, em Sena Madureira, a inclusão de agentes penitenciários sem concurso público na penitenciária do município.

Patrícia Santos levou em consideração o Artigo 37 da Constituição Federal que prevê que “para o cargo de agente socioeducativo, devido as suas peculiaridades, é necessário para a investidura do cargo o devido concurso público”. Ainda no documento, a promotora considera o processo seletivo simplificado frágil tendo em vista a possibilidade de ser fraudado.

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, citou ela.

Ela também já delegou a equipe para compor os trabalhos junto aos órgãos competentes e deu 15 dias para as primeiras atividades de investigação.

Da redação do Portal do Juruá com informações da folha do acre

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