O Juízo da Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima julgou parcialmente procedente o pedido feito no Processo n°0700495-32.2015.8.01.0015, con...
O juiz de Direito Marcos Rafael avaliou na sentença, publicada na edição n°5.881 do Diário da Justiça Eletrônico (fls.100 e 101), desta quarta-feira (17), ter ocorrido à responsabilidade por omissão do Instituto, devido a negligência do Iapen, ao não fornecer treinamento e equipamentos de segurança ao reeducando. “Resta comprovada, portanto, a negligência do réu ao permitir que um presidiário sob sua custódia utilizasse equipamento para o qual não havia sido capacitado, donde sobressai seu dever de indenizar”, disse o magistrado.
Entenda o Caso
O requerente F. M. de M. ajuizou ação pedindo indenização pelos danos morais e estéticos sofridos por ele, quando se acidentou ao prestar serviços na marcenaria da unidade prisional Manoel Néri da Silva em Cruzeiro do Sul, e teve dois dos dedos de sua mão direito amputados.
Já o Iapen/AC defendeu-se argumentando falta no dever de cuidado pela vítima ao manusear os aparelhos. Por isso, o Instituto discorreu sobre a culpa exclusiva da vítima para o evento, almejando, assim, a improcedência do pedido autoral.
Sentença
O juiz de Direito Marcos Rafael, titular da Comarca de Mâncio Lima, rejeitou os argumentos apresentados pela defesa do Iapen/AC, pois o Instituto não comprovou sua tese de culpa exclusiva da vítima e deu procedência parcial ao pedido autoral, pois foi mostrada por meio dos depoimentos, durante a instrução penal, a negligência do requerido.
“No caso dos autos, o demandado, conforme provas colhidas em sede de instrução oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas), deixou de fiscalizar a atuação do presidiário vítima, bem como de cumprir das normas de segurança. Nessa senda, ocorrendo o acidente de trabalho, resta configurada a responsabilidade por omissão”, afirmou o magistrado.
Assim, ratificando acerca da omissão do Instituto, o juiz de Direito acolheu parcialmente o pedido do autor. “Ficou evidente nos autos que, quando da ocorrência do acidente, o demandado foi omisso em seu dever de cuidado, sendo que havia falha na fiscalização das atividades, sobretudo quanto ao manuseio do equipamento de serragem de madeira, o que impõe o dever do demandado de reparar os danos suportados pelo então encarcerado trabalhador”, finalizou Marcos Rafael.
Da redação do Portal do Juruá com informações do TJ-AC
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