CONCURSO PÚBLICO: Quando devem ser comprovadas as condições necessárias ao exercício das atribuições inerentes ao cargo público (escolaridade e experiência profissional)?

Essa duvida é uma duvida muito importante e comum entre os concurseiros, já pensou abre um concurso no qual o pre-requisito é nível superior e você esta perto de termina a faculdade e não sabe quando eles vão pedi a comprovação dos requisitos, e ai como vamos saber? Então agora vamos tira nossas duvidas no artigo abaixo extraído de uma revista de direito administrativo.
CONCURSO PÚBLICO: Quando devem ser comprovadas as condições necessárias ao exercício das atribuições inerentes ao cargo público (escolaridade e experiência profissional)?

A Constituição da República estabelece que os “cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (art. 37, inc. I).

 Em atenção a essa regra, a Lei nº 8.112/90 prevê os requisitos básicos para a investidura em cargo público (a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos, aptidões física e mental), podendo ser exigidos outros pertinentes com as atribuições do cargo e previstos em lei (art. 5º, incs. I a VI, § 1º). 

Ao vincularem o preenchimento de cargos públicos ao atendimento de eventuais requisitos legais, tais dispositivos conferem ao Poder Público o dever-poder de fazer constar no instrumento convocatório do concurso público as condições que devem ser respeitadas para que se dê o preenchimento dos cargos efetivos disputados. 

Em vista do estabelecimento no edital das exigências a serem cumpridas pelos candidatos, poderia surgir dúvida quanto ao momento da comprovação do seu atendimento. Contudo, a Lei nº 8.112/90 atrela a investidura no cargo público à comprovação dos requisitos exigidos no edital do concurso público. Considerando que a Lei nº 8.112/90 prevê que a investidura se efetiva com a posse no cargo público (art. 7º), conclui-se que o preenchimento das condições estabelecidas no edital deve ser demonstrado no ato da posse do candidato aprovado. 

Nesse sentido, em relação à comprovação da habilitação legal ou do diploma necessário para o exercício de determinada profissão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 266: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. 

Seguindo essa linha de argumentação, importa avaliar o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 6.944/09, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal. 

De acordo com esse dispositivo, a escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica. 

Em suma, as condições necessárias ao exercício das atribuições inerentes ao cargo público devem ser demonstradas na data da posse dos candidatos aprovados no concurso público, tendo em vista que é quando se consuma a investidura no cargo. 

Então, publicado o ato de provimento, o candidato aprovado terá 30 dias para ser devidamente empossado no cargo público efetivo (art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/90), momento em que deve comprovar a observância dos requisitos fixados no edital do concurso público ao qual se submeteu. A inobservância pelo candidato aprovado do referido prazo para a posse implica desconstituição dos efeitos do ato de provimento (art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/90). 

Observe-se que o Decreto nº 86.364/81, o qual dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e nas entidades da Administração federal, estabelece consequências mais rígidas para os candidatos nomeados que não atendam às condições exigidas, conforme se infere do seu art. 2º, § 2º, in verbis: Art. 2º No ato da inscrição será exigida apenas a apresentação de documento oficial de identidade e declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição. (...) § 2º Os documentos compreendidos na declaração referida no caput deste artigo serão exigidos dos candidatos aprovados, antes da respectiva posse, importando a não apresentação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração. 

CONCLUSÕES A partir dos arts. 5º, caput, e 7º da Lei nº 8.112/90, interpretados em conjunto com a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 6.944/09, conclui-se que as condições necessárias ao exercício das atribuições inerentes ao cargo público devem ser comprovadas no ato da posse dos candidatos nomeados, momento em que se consuma a investidura no cargo. 

Dessa forma, o candidato aprovado detém o prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, para ser empossado no cargo público efetivo mediante a demonstração de que atende a todos os requisitos indicados no edital do concurso público ao que se submeteu (art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/90). 

A inobservância pelo candidato aprovado do referido prazo para a posse implica desconstituição dos efeitos do ato de provimento (art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/90). Além disso, poderia importar em aplicação de sanções penais aplicáveis em face da falsidade da declaração de que atendia às condições editalícias eventualmente exigidas pela Administração (art. 2º, § 2º, do Decreto nº 86.364/81), caso essa providência fosse cabível em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, em conjunto com outros, regem a atuação do Poder Público.

Fonte: Revista de Direito Administrativo e LRF – Zênite – Ano IX – nº 104 – Março - 2010


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