quarta-feira, 17 de setembro de 2014

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – O QUE É E COMO OBTER SEU CNPJ NA HORA?

Por Portal do Juruá
* Antes de mais nada: não confunda Empreendedor Individual com Empresa Individual. São tipos de empresa totalmente diferentes, com conceitos, tributações e definições divergentes.
Bem, o “Empreendedor Individual” é o tipo de empresa feita para aquela pessoa que trabalha por conta própria (autônomo) e quer se legalizar. Qualquer pessoa pode se tornar um empresário neste formato desde atenda às seguintes condições:

  1. O faturamento da empresa tem que ser de no máximo R$60.000,00 por ano (cerca de R$5.000,00 por mês). Isso significa que o valor bruto que a empresa irá receber (sem desconto de impostos, capital de giro, pagamento de despesas, etc) tem que ser de no máximo esse valor durante todo o ano;
  2. O empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  3. Pode ter no máximo um empregado contratado, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso de sua categoria;
  4. As atividades da empresa estão limitadas às atividades listadas no Portal do Empreendedor Individual (clique aqui para vê-las).
As vantagens de se tornar um Micro Empreendedor Individual, definidas na Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, são as seguintes:
  • Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que irá facilitar a vida do empresário na hora de abrir uma conta bancária, realizar empréstimos e emitir notas fiscais;
  • A empresa será enquadrada no regime de tributação “Simples Nacional”, ficando isento de pagar os impostos federais comuns às demais empresas (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • O empreendedor terá acesso a benefícios tal como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros (clique aqui para ver a lista completa).

“E quando isso vai me custar?”

Os custos de se manter um EI são extremamente baixos, mas não nulos. O empresário terá que pagar arcar com alguns custos tributários (impostos) e de endereço. Sobre os impostos, você terá que pagar as seguintes taxas fixas mensais:
  • Para a previdência: R$31,10 por mês;
  • Para o estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviços.
* Valores referentes às taxas cobradas em 2012, e são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.
Fora isso, você vai precisar ainda de um endereço físico para colocar no cadastro da sua empresa. Você pode optar em alugar uma sala comercial ou colocar o seu endereço residencial no cadastro. A única implicação dessa última opção é que o valor do seu próximo IPTU virá um pouco mais caro (o quanto mais caro varia de estado para estado, segundo as regras de tributação de cada um).

Vale a pena?

Bem, isso varia muito da condição de cada pessoa, mas no geral, se você atende aos requisitos básicos que falei no início do texto, eu acredito que valha muito a pena. Isso porque você estará quite com as obrigações legais como empresário, porque terá um CNPJ, porque poderá emitir notas fiscais e porque além disso tudo, você tem acesso a vários benefícios. E convenhamos, na hora de vender (seja um produto ou serviço), ter um CNPJ e nota fiscal faz muita diferença. Você confiaria mais numa empresa que emite nota fiscal ou numa pessoa que não tem empresa?

Como me tornar um Micro Empreendedor Individual?

Se você leu tudo que eu falei até aqui, se enquadra nos requisitos e quer abrir sua empresa, basta ir no Portal do Empreendedor Individual no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br e se cadastrar de forma gratuita.
O site irá pedir uma série de informações e imediatamente após fornecê-las, você receberá o seu CNPJ e o seu número de inscrição na Junta Comercial. Não será necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial, nem anexar cópia de nenhum documento.
Caso hajam dúvidas, o futuro empresário também poderá realizar a sua formalização com a ajuda gratuita de empresas de contabilidade credenciadas, optantes pelo Simples Nacional, que estão espalhadas por todo o Brasil. Além de te auxiliar no processo de obtenção do seu CNPJ como Empreendedor Individual, essas empresas podem ainda realizar a sua primeira declaração anual (também sem cobrar nada). Clique aqui para ver a lista das empresas conveniadas.

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